MP aciona ex-gestora do Fundo de Previdência de Águas Lindas por improbidade

Gil Silva | 14:09:00 | 0 comentários

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Delane Silva do Nascimento, ex-gestora do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Águas Lindas de Goiás (Funpreval), durante seu mandato, em 2013. Segundo apurado, e conforme análise do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), houve ilegalidade na contratação da empresa JB Consultoria e Assessoria Municipal por meio de dois procedimentos licitatórios, ambos para prestação de serviços de assessoria e consultoria administrativa ao fundo.

A promotora de Justiça Tânia d’Able Bandeira, autora da ação, explica que o primeiro dos contratos foi firmado por R$ 63 mil, com validade entre 1° de fevereiro a 31 de dezembro de 2013, e o segundo, também assinado com a mesma empresa, tinha o valor de R$ 55 mil, com vigência para exatamente para o mesmo período.

Consta do processo que, após acolher recomendação do Conselho Municipal de Previdência Social, em março de 2013, o Funpreval e a empresa combinaram o distrato de um dos contratos. No entanto, o TCM, após análise da documentação das licitações, julgou por sua ilegalidade. Agora, portanto, o MP-GO busca a responsabilização da ex-gestora pelo cometimento de atos de improbidade administrativa. (Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO).

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