Ação do MP-GO cobra da Câmara de Águas Lindas execução de TAC sobre transparência

Gil Silva | 16:41:00 | 0 comentários

A 5ª Promotoria de Justiça de Águas Lindas de Goiás ingressou com ação de execução de obrigação de fazer constante em termo de ajustamento de conduta (TAC) contra a Câmara Municipal, para garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). O Ministério Público de Goiás (MP-GO) instaurou inquérito civil para apurar o descumprimento da LAI pelo Legislativo do município, que sequer possuía site eletrônico, impossibilitando os cidadãos de terem acesso imediato a informações.

De acordo com a promotora de Justiça Tânia d’Able Rocha de Torres Bandeira, a postura da Câmara Municipal, à época, era totalmente destoante do previsto na LAI. Foi firmado, então, TAC prevendo a publicação de informações demonstrando todos os instrumentos de transparência, como leis orçamentárias anuais, prestação de contas, relatório de gestão fiscal e versões simplificadas nos documentos descritos. Também previa a disponibilização de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, previsão de receita, entre outros. Foi acertado prazo de 90 dias para o cumprimento do acordo. Foi prevista multa de R$ 7 mil por descumprimento, acrescida de R$ 700 por cláusula descumprida, limitada a R$ 20 mil.

O MP-GO detectou que a Câmara Municipal cumpriu apenas parte do TAC, por não publicar no site eletrônico informações sobre processo licitatório, orçamento e despesas realizadas, nomes de servidores efetivos e contratados, folha de pagamentos dos servidores e membros, entre outros. “Todos os dados que deveriam constar no Portal da Transparência inexistem, aparecendo tão somente a informação de que atualmente não existem itens nesta pasta”, explicou Tânia Bandeira. “Conforme se verifica, a Câmara Municipal não vem se preocupando em ofertar qualquer informação ao cidadão, faltando com seu dever de transparência, caracterizando conduta violadora do dever constitucional da publicidade que deve nortear todos os órgãos públicos”, completou.

Na ação de execução, Tânia Bandeira afirma ser necessária a execução de obrigação de fazer para compelir a Câmara Municipal de Águas Lindas a dar cumprimento às obrigações previstas no TAC, com o objetivo de cumprir a LAI. Ela requereu ainda a execução de quantia certa contra Evandro Romão de Souza, presidente da Câmara, para cobrança da multa estipulada no ajuste, “especialmente porque a obrigação de fazer deve ser cumprida pela Câmara Municipal, enquanto a cobrança da multa já devida em razão do descumprimento deve ser promovida em desfavor da pessoa que se comprometeu pessoalmente pelo seu valor”, afirmou a promotora da Justiça. (Texto: João Carlos de Faria – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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