A pedido do MP, juiz concede nova decisão para parar dano ambiental em obra do presídio de Águas Lindas

Gil Silva | 16:27:00 | 0 comentários

Atendendo pedido da 4ª Promotoria de Justiça de Águas Lindas de Goiás, o juiz Wilker André Vieira Lacerda, da Vara das Fazendas Públicas da comarca, concedeu tutela antecipada para determinar a apresentação, no prazo de 30 dias, de Plano de Recuperação de Área Degradada específico para solucionar a erosão da obra do Presídio de Águas Lindas. A determinação atinge a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) e a empresa Tryady Construtora de Incorporadora Ltda.

Esta é a segunda decisão judicial envolvendo a construção do Presídio de Águas Lindas proferida em ação civil pública ambiental proposta pelas promotoras de Justiça Ana Paula Franklin e Denise Nóbrega Neubauer. O magistrado explicou que o meio ambiente equilibrado é “direito intergeracional e, em razão desta natureza, a tutela ambiental possui princípios próprios a serem observados, como precaução, prevenção, poluidor-pagador, responsabilidade objetiva, recuperação integral”.

Segundo Wilker Lacerda, ficou claro que o planejamento de construção do presídio foi ineficaz em relação à preservação do meio ambiente e os responsáveis devem reavaliar os efeitos das obras e propor soluções cautelares imediatas para completa recuperação do que já estiver degradado e para que a continuidade da obra não provoque mais danos. A construção da unidade prisional provocou erosões na região, que até ameaçam o prédio, e o assoreamento do Córrego Monjolinho. O magistrado explicou que a Goinfra , mesmo não estando diretamente ligada ao dano ambiental, também deve ser responsabilizada porque transferiu para o particular a execução de obras públicas e deixou de fiscalizar eficazmente a execução da atividade.

O juiz afirmou que é imprescindível a avaliação dos danos causados pela obra, a elaboração do plano de recuperação da degradação ambiental e sua execução, bem como a paralisação de todas as obras até o integral cumprimento do plano a ser aprovado. Wilker Lacerda fixou multa diária de R$ 5 mil, em caso de descumprimento, limitado a R$ 500 mil. Determinou ainda a realização de obras de terraceamento, bacias de contenção, instalação de drenagem e dissipação de energia hidráulica, reflorestamento e implantação de medidas estruturais e civis de engenharia para conter os danos ambientais.

Primeira decisão

Na primeira decisão, de fevereiro de 2018, o município de Águas Lindas de Goiás e a empresa Tryady Construtora e Incorporadora foram impedidos de dar continuidade a ações de degradação ambiental na área onde está sendo construído o presídio. A decisão foi do juiz Felipe Levi Jales Soares. Conforme apontado na ação civil pública ambiental, apurou-se que os danos ambientais nas proximidades do presídio decorreram, inicialmente, da retirada de cascalho promovida pelo município. Além disso, a empresa, ao deixar de controlar os processos erosivos oriundos da construção do presídio, contribuiu de forma efetiva para a perda do solo e assoreamento do Córrego Monjolinho.

Pela decisão, foi determinado à empresa que se abstenha de extrair cascalho em qualquer das áreas, imediatamente, sob pena de multa R$ 1 mil por dia de descumprimento, limitados a R$ 329.550,89, além do crime de desobediência. Ao município, foi determinado que se abstenha de extrair cascalho em qualquer das áreas da unidade prisional imediatamente, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento, devendo este mandamento ser objeto de reanálise em caso de manifestação do município neste sentido.Para as promotoras, o município deve ser responsabilizado por realizar a exploração mineral de forma irregular nas proximidades do Córrego Monjolinho; a empresa, por realizar as obras do presídio estadual sem observar cautelas exigidas no momento do licenciamento ambiental, e, por fim, em relação à Agetop, por conduta omissiva, ao deixar de controlar e fiscalizar a execução da obra pública pela sociedade empresária contratada. (Texto: João Carlos de Faria e Cristina Rosa – Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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