Liminar manda Secretaria de Saúde de Águas Lindas custear tratamento de paciente com canabidiol

Unknown | 13:58:00 | 0 comentários


Em mandado de segurança impetrado pela promotora de Justiça Tânia D’Able Rocha Bandeira, o juiz Felipe Levi Soares determinou que o secretário municipal de Saúde, Eduardo Rangel Tavares, arque com a consulta e o transporte à paciente G.S.V., por meio do SUS. O atendimento deverá ser feito pela profissional indicada no mandado, cuja consulta está agendada para o início de dezembro, sob pena de multa de R$ 5 mil em favor da paciente.

A adolescente de 16 anos foi diagnosticada com epilepsia refratária e retardo mental grave sendo indicado o tratamento com Canabidiol. Atualmente, ela apresenta em torno de 30 convulsões por dia e faz uso de vários medicamentos, mas que são insuficientes para controlar as convulsões.

A mãe da jovem soube de um especialista em Goiânia, sendo informada posteriormente que a consulta seria feita pela Secretaria Municipal de Águas Lindas de Goiás. Depois, o secretário afirmou que não poderia assumir o compromisso, pois o valor da consulta seria de R$ 600,00, não sendo oferecida pelo SUS, instruindo a interessada a providenciar a consulta para então ver o que poderia ser feito.

Ao saber desses fatos, o MP requisitou ao Conselho Federal de Medicina (CFM) a relação de médicos em Brasília e Goiás que atendem à resolução do órgão, que fixa que o uso do canabidiol seja permitido somente para médicos cadastrados especificamente para este fim. A relação encaminhada mostrou somente uma médica em Goiás e uma médica no Distrito Federal.

Considerando as condições financeiras da paciente, o MP solicitou à Secretaria Municipal de Saúde a marcação de consulta com uma dessas profissionais e os gastos custeados pelo SUS. Em resposta, o órgão argumentou que não poderia fazer o agendamento sob o argumento de que seria alta complexidade e que não tem profissionais capacitados para o referida medicação, nem pessoal qualificado para a importação do produto.

Nesse meio tempo, o estado de saúde da paciente foi agravado, uma vez que ela apresenta agora em torno de 50 convulsões por dia. O MP, portanto, conseguiu agendar consulta com a médica credenciada pelo CFM que atende em Goiânia, cujo valor da consulta é de R$ 400,00, o que motivou o mandado para custeio da consulta e tratamento.

O MP requereu também a concessão definitiva da ordem também para determinar o custeio de todo o tratamento, incluindo consultas, assistência terapêutica integral, sob pena de multa diária e bloqueio de valores necessários.

Fonte: (Cristiani Honório /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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